AREsp 2444414 - DECISAO

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Constatada omissão não sanada no acórdão do tribunal de origem quanto à manifestação sobre os limites legais dos honorários (art.85, §2º, CPC/2015), reconheceu-se violação do art.1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido em juízo de reconsideração para dar provimento ao recurso especial e...

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Parties
Agravante: DOUGLAS PICCININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agamento Interno
Processo Civil Execução Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

DOUGLAS PICCININ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Análise dos limites legais dos honorários (art. 85, §2º, CPC/2015) não realizada pelo tribunal de origem
  3. 3 Questionamento acerca da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Constatada omissão não sanada no acórdão do tribunal de origem quanto à manifestação sobre os limites legais dos honorários (art.85, §2º, CPC/2015), reconheceu-se violação do art.1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido em juízo de reconsideração para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando provisoriamente a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pelo embargante
  • As partes ficam cientificadas de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015