REsp 1740371 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA contra decisão que julgou prejudicado o recurso e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte embargante alega a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que " .. a r. decisão de fls. 876, corretamente declarando a extinção do feito por perda superveniente de objeto, mas sem o devido pronunciamento acerca do pedido de afastamento da condenação aos honorários sucumbenciais" (fl. 881). Não houve apresentação de impugnação ao recurso (fl. 894). É o relatório. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. De se ver, então, serem limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. Isso porque a decisão embargada, embora tenha julgado prejudicado o recurso e extinto o processo sem julgamento do mérito, não tratou a respeito dos honorários advocatícios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assenta que "a superveniente remissão do crédito tributário torna os honorários indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Precedente (REsp 90.609/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 9/3/1999, DJ 19/4/1999)" (AgRg no REsp n. 1.417.499/PE, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 31/3/2016.). Isso posto, acolho os embargos de declaração apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais das partes. Publique-se. Intime-se. EMENTA