AREsp 2497652 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DANIEL ANTONIO NOGUEIRA à decisão de fls. 175/176, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: A r. decisão de fls. 175-176 não conheceu do recurso de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ora embargante, em razão do mesmo não ter regularizado a representação processual, mesmo em se tratando de processo eletrônico (fl. 180). Ocorre que os advogados do embargante receberam a seguinte intimação, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 27/11/2023 e considerada publicada em 28/11/2023: .. Nota-se que a intimação não especifica do que se trata e qual o teor da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos ao qual o ato ordinatório faz referência, o que impossibilita o conhecimento do conteúdo. Consequentemente, pelo teor da intimação, não houve compreensão de qual providência deveria ser cumprida, tampouco se a intimação se destinava ao ora embargante, pois o recorrente originário, que interpôs Agravo de Instrumento contra a r. sentença de primeira instância (que julgou procedente o pedido para condenar a ré, ora embargada, à prestação das contas), não foi o ora embargante, mas sim a parte contrária, Sra. Ana Paula Figueiredo Nogueira (e-STJ Fls. 1-41). Compulsando os os autos, tão logo o embargante tomou conhecimento do teor da "Certidão para Saneamento de Óbices" de fl. 165, o mesmo tratou de regularizar sua representação processual, conforme se verifica às fls. 172- 174. Assim, com a devida vênia, entende-se que a decisão embargada de fls. 175-176 padece de omissão, uma vez que o embargante regularizou sua representação processual às fls. 172-174, ou seja, antes de referida decisão ter sido proferida, porém tal não foi considerado por Vossa Excelência (fl. 181). .. Diante do exposto, a publicação deve ser considerada nula, por ter violado os dispositivos supramencionados (fl. 183). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Rodrigo Jose Lara. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 169). Ressalte-se que a procuração juntada posteriormente (fl. 173), em nada modifica a decisão anterior, pois já ocorrida a preclusão. O prazo para regularizar o vício era peremptório, e se não houve a devida regularização no prazo concedido, houve preclusão temporal, não se admitindo comprovação posterior, ou seja, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. Além disso, registre-se que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/02/2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/11/2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 27/02/2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. N o que se refere à intimação da certidão de fl. 165, ao contrário do alegado pela parte embargante, em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico (https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/init), meio oficial pelo qual esta Corte veicula seus atos judiciais, verificou-se que não houve qualquer irregularidade na publicação. Constou da referida edição do DJe, disponibilizada em 27/11/2023, e publicada em 28/11/2023, todas as informações necessárias para conferir publicidade à intimação das partes e advogados, nos exatos termos da Lei n. 11.419/2006, entre elas, o número do processo, o nome das partes e de seus representantes. No caso, ainda ficou registrado na publicação o título "Autos com vistas aos recorrentes". Restou consignado que "Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos". A relação de processos publicados veio logo abaixo, incluindo este AREsp n. 2.497.652. Assim, bastaria a parte acessar os autos eletronicamente, no prazo estabelecido, e visualizar o inteiro teor da certidão, e cumprir a determinação de regularização do vício. Veja-se, o prazo pra regularizar a procuração teve início em 29/11/2023 e término em 5/12/2023, e a parte embargante além de admitir que acessou os autos em momento posterior, só juntou a procuração em 08/01/2024, fora do prazo estabelecido na certidão de fl. 165. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA