AREsp 2318421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão dos embargantes exigiria o reexame de questões fático-probatórias, estando obstada pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, os...

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Parties
Embargante: ANTÔNIO ALEXANDRINO DE MORAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTÔNIO ALEXANDRINO DE MORAIS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão dos embargantes exigiria o reexame de questões fático-probatórias, estando obstada pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, os esclarecimentos pleiteados tinham caráter meramente infringente e não são cabíveis nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual por não serem os embargos flagrantemente procrastinatórios.