AREsp 2511569 - DECISAO
Após nova análise verificou-se que a procuração foi juntada às fl. 866, regularizando a representação, e que o agravo em recurso especial é tempestivo conforme o sistema eletrônico do tribunal de origem; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: DIOGO MACEDO BASILIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Procuração, Habilitação De Advogado, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Precedente Vinculante
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIOGO MACEDO BASILIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual (procuração e habilitação do advogado)
- 2 tempestividade do agravo em recurso especial
- 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Após nova análise verificou-se que a procuração foi juntada às fl. 866, regularizando a representação, e que o agravo em recurso especial é tempestivo conforme o sistema eletrônico do tribunal de origem; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 870/871 que não conheceu do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por DIOGO MACEDO BASILIO à decisão de fls. 870/871 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: O agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude de supostamente o advogado não estar habilitado nos autos. Ocorre que o advogado se encontra habilitado nos autos desde 2019 conforme comprovante em anexo. Esta r. Secretaria Judiciária determinou que o peticionário fosse intimado para que juntasse procuração no prazo de 5(cinco) dias e assim o fez, bem antes do prazo determinado. Tal decisão de Vossa Excelência seria até entendida por este causídico caso não trouxesse aos autos procuração atualizada ou deixasse transcorrer o prazo para juntar a procuração (fl. 877). Aduz ainda que: Também em decisão supramencionada Vossa Excelência cita que o recurso é intempestivo. Não há que se falar em intempestividade se o causídico cumpriu todos os prazos determinados, inclusive com certidão da secretária do Relator ad quem(em anexo). .. Portanto, não havendo mais necessidade de repetir as argumentações seguem documentos comprobatórios em anexo e pedidos a seguir (fls. 878/879). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, mediante nova análise dos autos, verifica-se que à fl. 866 a parte apresentou procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial, ratificando os atos anteriormente praticados, restando regular a representação processual. Ademais, de acordo com a data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, o agravo em recurso espe cial é tempestivo. Assim, não pode ser penalizada pelo suposto equívoco. Tendo em vista a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial, ERESp n. 1.805.589/MT, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 25/11/2020, bem como as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA