AREsp 2527800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente; ademais, o momento adequado para contestar tais fundamentos é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida quanto à multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC).