RMS 59622 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de minha relatoria de fls. 338/342. Em suas razões (fls. 350/353), a parte embargante alega, em síntese, omissão da decisão embargada pois, ao dar provimento ao recurso da parte adversa, não observou que ela havia aderido a parcelamento estadual dos débitos objeto deste mandado de segurança, que estão quitados desde 23/1/2018. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração para extinguir o feito sem resolução do mérito em vista da perda do objeto por quitação. Impugnação ao recurso apresentada (fls. 356/362). É o relatório. A decisão embargada deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a ordem pleiteada pela contribuinte para permitir a inclusão de alguns débitos (e não todos) no parcelamento do Estado de Minas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tinha apontado que o Decreto do Estado de Minas 47.210/2017, que havia regulamentado o parcelamento objeto da controvérsia, extrapolara o poder regulamentar. O Estado de Minas, em suas contrarrazões recursais de 7/11/2018 (fls. 289/297), não mencionou a adesão ao parcelamento nem requereu a suposta a declaração da perda de objeto do recurso interposto pela contribuinte, trazendo o ponto apenas agora, em embargos declaratórios, sendo, assim, uma inovação recursal. Como se vê, o recurso em mandado de segurança interposto pela contribuinte foi examinado com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal qua ndo destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.768.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Não se configura omissão - quanto à delimitação subjetiva espontânea do pedido pela própria associação - quando expressamente consignado que o STJ já se manifestou no sentido de que, em sede de mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. Acerca da limitação subjetiva existente na hipótese, houve o destaque de que, no título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), prevalece a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Inviável a análise, em sede de embargos de declaração, de tema não arguido anteriormente - impossibilidade de extensão subjetiva do título aos substituídos falecidos no curso do mandado de segurança -, o que configura verdadeira inovação recursal. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.843.249/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 18/5/2022 - sem destaque no original.) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA