AREsp 2499858 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (intimação em 6/2/2024; embargos opostos em 16/2/2024), sendo, portanto, intempestivos; por isso, não conheço dos embargos de declaração, e advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Atos Protelatórios, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Atos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil (intimação em 6/2/2024; embargos opostos em 16/2/2024), sendo, portanto, intempestivos; por isso, não conheço dos embargos de declaração, e advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.