AREsp 2493742 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não sendo os aclaratórios meio adequado para...

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Parties
Embargante: ESPORTE CLUBE BANESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), não sendo os aclaratórios meio adequado para suprir tal falta de impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).