REsp 1941156 - DECISAO

REsp 1941156 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em 1% em favor da parte recorrida.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO DE GUIDO; Parte Embargada / Recorrente No Recurso Especial: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Relatoria
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE GUIDO

Embargante

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Parte Embargada / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão sem rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios recursais e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em 1% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acrescentar no dispositivo do decisum embargado: "Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em mais 1%".
  • Publique-se.