AREsp 2527512 - DECISAO

AREsp 2527512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação deveria ser efetiva, individualizada e fundamentada, o que não ocorreu, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDUARDO PRADO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

EDUARDO PRADO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar suposta contradição entre decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se há obscuridade, contradição ou omissão no julgado que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento adequado (interposição do agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a refutação deveria ser efetiva, individualizada e fundamentada, o que não ocorreu, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.