REsp 2104007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial da parte embargada. Em seu recurso, a embargante sustenta que: "Trata-se claramente de um caso de sucumbência recíproca, em que o valor da causa da presente ação foi estipulado em R$ 3.216.513,00, resultando em uma procedência de R$ 144.933,00. Embora haja uma condenação, mais de 95% do valor inicialmente pleiteado foi rejeitado. Nesse contexto, é compreensível que os honorários da parte autora - ora Embargada - sejam calculados com base na condenação de R$ 144.933,00, representando seu efetivo proveito econômico, conforme assim determinou a r. Decisão ora embargada. Contudo, não seria justo nem lógico fixar os honorários do advogado da parte ré - ora Embargante - exatamente sobre a mesma base de cálculo utilizada para o advogado da parte autora, ou seja, igualmente sobre o valor da condenação. Se o proveito econômico da parte ré foi de R$ 3.071.580,00, é evidente que este deve ser o critério para a base de cálculo dos honorários de seus patronos, em consonância com uma interpretação coerente do §2º do artigo 85 do CPC" (e-STJ, fl. 842). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação destacando que: "No presente caso, quanto à contradição apontada, ela não existe, máxime pelo fato de que o art. 85, §2º, do CPC, prevê uma ordem de preferência, de modo que a base de cálculo dos honorários é definida segundo a impossibilidade de a hipótese concreta se enquadrar na previsão anterior prevalente. Assim, havendo no presente caso a fixação de condenação indenizatória, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser prioritariamente considerada sobre o valor da condenação, como, aliás, tem se posicionado em STJ em casos análogos" (e-STJ, fl. 851). Assim posta a questão, passo a decidir. Não se verificam os vícios apontados, devendo-se manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Estão ausentes os pressupostos que dariam ensejo à sua oposição: omissão, obscuridade ou contradição. O julgado embargado é específico em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas, a solução prestigiada não corresponde à desejada pela embargante, circunstância que não eiva o acórdão de nulidade. Quanto ao tema, ao oposto do que pretende fazer crer a parte embargante, não houve contradição na decisão embargada, apenas insatisfação quanto ao resultado do julgamento. Portanto não se vislumbra nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração em análise. Vale ressaltar que os embargos de declaração possuem regramento próprio, voltado à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente omissa, contraditória ou obscura, não sendo dotados, em regra, de efeito modificativo. Verifico, assim, que a parte embargante pretende, sob o pretexto de existência de vício na decisão embargada, o protelamento do feito. Por outo lado, os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. (..) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 890.127/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 29/8/2017) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou no art. 619 do CPP envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.331.871/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.464.605/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.783.510/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgRg nos EAREsp n. 2.002.337/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022. 2. A jurisprudência desta corte firmou entendimento de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não cabe a esta corte se manifestar, ainda que para efeito de prequestionamento, acerca de suposta afronta a artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 2.266.674/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 21/2/2024.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA