AREsp 2525851 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou nenhum vício material, formal ou lógico no acórdão embargado; especificamente, deixou de impugnar de forma individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), matéria...

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Parties
Embargante: MELNICK EVEN LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MELNICK EVEN LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e sua aplicação a recursos interpostos com fulcro nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou nenhum vício material, formal ou lógico no acórdão embargado; especificamente, deixou de impugnar de forma individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência citada; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.