REsp 2107460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apontou especificamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF); os dispositivos do CC indicados não foram decididos expressamente pelo Tribunal de origem apesar dos embargos de declaração (incidindo Súmula...

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Parties
Agravante: EDITORA ROCCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmulas

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Parties

EDITORA ROCCO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC (arts. 389, 394, 395, 396, 397 e 405 CC)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não apontou especificamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF); os dispositivos do CC indicados não foram decididos expressamente pelo Tribunal de origem apesar dos embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ); a modificação pretendida na distribuição dos honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, prejudicando a análise da divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 1.000,00 em favor do procurador da parte recorrida.