REsp 2109947 - DECISAO

REsp 2109947 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se pronunciar sobre a manutenção da natureza coletiva do contrato após oposição de embargos de declaração, ofendendo o art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão estadual anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Planos De Saúde Coletivos, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Planos De Saúde Coletivos Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ
  3. 3 manutenção da natureza coletiva do contrato de plano de saúde não enfrentada pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se pronunciar sobre a manutenção da natureza coletiva do contrato após oposição de embargos de declaração, ofendendo o art. 1.022 do CPC; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão estadual anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 466/469.
  • Publique-se.