HC 895524 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ADRIANO VALENCIO MANIEZZO requerendo a reconsideração da decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 63/66). Na petição inicial, a defesa sustentou a insuficiência das provas para a condenação. Requereu, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. Neste pedido requer a reconsideração da decisão monocrática, pois, diversamente do que constou do decisum, "o regime de cumprimento de pena fixado, no mandado de prisão do PACIENTE, é o REGIME FECHADO (fls. 185/187 dos autos nº 1500014-86.2023.8.26.0491)". É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebo o pedido de reconsideração como embargos de declaração. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. .. 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) Os embargos declaratórios constituem, portanto, instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Neste contexto, verifico que, de fato, houve contradição quanto à análise do regime inicial para cumprimento da reprimenda. Embora tenha constado no acórdão da origem a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda, houve, posteriormente, a correção do erro material, conforme se extrai da indicação na e-STJ fl. 50: Verifica-se a existência de erro material constante no v. Acórdão, no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, de forma que pode ser corrigido de ofício. Deste modo, às fls. 150/151, último parágrafo, onde se lê: " .. Por fim, o regime inicial semiaberto foi bem justificado", leia-se: " .. Por fim, o regime inicial fechado foi bem justificado (..) Corrigido o erro material, para deixar claro que o regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, baixem os autos ao Juízo de origem com as cautelas de estilo. Dessa forma, fundamental esclarecer que o regime inicial mantido pelo acórdão da origem foi o fechado. Contudo, tal esclarecimento não impõe modificação na conclusão da decisão monocrática de e-STJ fls. 63/66. Isso, porque, conforme foi salientado, embora a pena tenha sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos, a reincidência e as circunstâncias do crime impedem a fixação do regime mais favorável como pretendido pela defesa. Portanto, no caso, não foram atendidos dois requisitos fundamentais para a fixação do regime aberto, quais sejam, a ausência de reincidência e as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA