AREsp 2071950 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às matérias discutidas; o embargante buscou, por meio dos aclaratórios, reabrir discussão sobre mérito já apreciado (incluindo a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021), evidenciando caráter protelatório do recurso. Diante disso, aplicou-se o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e rejeitaram-se os embargos, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SILVIO COSTA DE CARVALHO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados como manifestamente protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Dolo
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Improbidade Administrativa Dolo

Case Brief

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Parties

SILVIO COSTA DE CARVALHO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão anterior (requisitos do art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível omissão quanto à análise da presença de dolo na tipificação do ato de improbidade (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às matérias discutidas; o embargante buscou, por meio dos aclaratórios, reabrir discussão sobre mérito já apreciado (incluindo a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021), evidenciando caráter protelatório do recurso. Diante disso, aplicou-se o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e rejeitaram-se os embargos, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados como manifestamente protelatórios

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SILVIO COSTA DE CARVALHO
  • Impor à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015