AREsp 2265969 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA POSTERIOR ENVOLVENDO O MESMO GARANTIDOR. OBJETO DIVERSO DO PRIMEIRO CONTRATO. PRESSUPOSTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA GARANTIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Pressuposta pelas instâncias ordinárias a inexistência de pacto adicional ou acessório posterior, em relação à fiança originariamente prestada pelos agravantes, fica inviabilizado o reconhecimento da violação do artigo 819 do CC/02, por demandar o reexame de fatos e provas, além da análise de cláusula contratual, vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: POSTO DIVINÓPOLIS LTDA., SEBASTIÃO HÉLIO PEREIRA GODINHO e CORINA ALVES BATISTA GODINHO opõem embargos de declaração contra acórdão da Quarta Turma, de minha relatoria, assim ementado (fl. 2.494): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ARTIGOS 489 E 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO REFERENTE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. EXPRESSA JUSTIFICATIVA A RESPEITO DA MANUTENÇÃO DA GARANTIA. LEGITIMIDADE DO FIADOR. PREMISSA SUFICIENTE À CONCLUSÃO ADOTADA. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. ARTIGO 819 DO CÓDIGO CIVIL. FIANÇA POSTERIOR ENVOLVENDO O MESMO GARANTIDOR. OBJETO DIVERSO DO PRIMEIRO CONTRATO. PRESSUPOSTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA GARANTIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada quando o Tribunal de origem analisa a controvérsia na extensão da matéria devolvida e de modo suficiente ao provimento adotado, como no caso, em que o Tribunal de origem justificou expressamente as razões pelas quais o contrato de fiança estaria vigente ao tempo do ajuizamento da ação de exigir contas, concluindo, assim, pela legitimidade passiva dos recorrentes. 2. Pressuposta pelas instâncias ordinárias a inexistência de pacto adicional ou acessório posterior, em relação à fiança originariamente prestada pelos agravantes, fica inviabilizado o reconhecimento da violação do artigo 819 do CC/02, por demandar o reexame de fatos e provas, além da análise de cláusula contratual, vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Reitera-se a tese defendida no agravo interno, argumentando que seria impertinente à aplicação do óbice da Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto a análise da matéria deduzida no recurso especial prescindiria do reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas do contrato. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.520/2.541, e-STJ. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.265.969 - MG (2022/0391207-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : CORINA ALVES BATISTA GODINHO EMBARGANTE : POSTO DIVINÓPOLIS LTDA EMBARGANTE : SEBASTIÃO HÉLIO PEREIRA GODINHO ADVOGADOS : HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR - MG057171 PAOLA VICTORINO DIAS PELUSO - MG081184 ANTONIO CAMPOS PEREIRA - MG071490 EMBARGADO : VIBRA ENERGIA S.A OUTRO NOME : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS : FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 LETÍCIA BRANDÃO DO NASCIMENTO - RJ231107 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA POSTERIOR ENVOLVENDO O MESMO GARANTIDOR. OBJETO DIVERSO DO PRIMEIRO CONTRATO. PRESSUPOSTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA GARANTIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Pressuposta pelas instâncias ordinárias a inexistência de pacto adicional ou acessório posterior, em relação à fiança originariamente prestada pelos agravantes, fica inviabilizado o reconhecimento da violação do artigo 819 do CC/02, por demandar o reexame de fatos e provas, além da análise de cláusula contratual, vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O recurso não merece prosperar, uma vez que o embargante nem sequer aponta omissão no acórdão embargado, limitando-se a questionar o mérito do que decidido. Ressalte-se que a fundamentação utilizada nos embargos de declaração está vinculada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC/15, art. 1.022), e não a rediscussão do julgado, como pretendido na espécie. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhida para sanar omissão. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.019.792/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Além disso, a excepcional concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração pressupõe que o erro de fato tenha ocorrido na decisão embargada, quando esse for decisivo para o resultado do julgamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ERRO EM PREMISSA FÁTICA. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVERSÃO DA POSSE DO NUMERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, admitem-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "Até a efetiva entrega do dinheiro ao credor, não poderá o devedor alegar, contra aquele, a perda da quantia devida, ainda que por força maior ou caso fortuito, inclusive porque se trata de bem móvel fungível. No entanto, perfectibilizada a entrega da quantia, com a inversão legítima da posse, configura-se a tradição, de modo que o risco pela perda do numerário deixa de ser do devedor, porque cessada sua disponibilidade sobre o bem, e passa a ser do credor que o detém".(REsp 1705305/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 24/5/2018). 4. Na hipótese, o valor objeto da discussão não tinha sido pago em prol da parte recorrente, mas apenas depositado em juízo para prosseguimento da lide até o deslinde final da ação. Não há falar, portanto, em irrepetibilidade de dívida prescrita, pois o pagamento não se concretizara. 5. A obrigação de pagar quantia certa apenas se extingue com a efetiva inversão da posse do numerário pago, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.563.499/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (grifo acrescido) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (EDcl no AgInt no REsp n. 1.832.646/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020.) (grifo acrescido) De qualquer maneira, verifica-se que o acórdão embargado justificou expressamente a razão pela qual incidiria o óbice da Súmula 7/STJ, conforme se verifica da seguinte passagem (fls. 2.498/2.499, e-STJ): .. No que se refere à questão de fundo, observo que o Tribunal de origem concluiu que a fiança prestada posteriormente - que em tese teria excluído a garantia anterior, conforme defendem os recorrentes - estaria relacionada a contrato diverso. A propósito, reproduzo novamente o trecho do acórdão recorrido, no que é pertinente ao deslinde da controvérsia (e-STJ, fl. 2225): Dos documentos acostados aos autos, nota-se que inexistiu a aludida substituição da fiança, não tendo sido exonerados os fiadores HÉLIO PEREIRA GODINHO e CORINA ALVES BATISTA GODINHO, da garantia a qual se obrigaram e, por sua vez, atrelada a relação mercantil/comercial contratualmente estabelecida entre a primeira apelante e o primeiro apelado. .. Desse modo, pressuposta a inexistência de pacto adicional ou acessório posterior, em relação à fiança originariamente prestada pelos agravantes, fica inviabilizado o reconhecimento da violação do artigo 819 do CC/02. Com efeito, o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria infirmar a tese de que inexistiu pacto posterior - principal ou acessório -, que excluísse os termos iniciais da garantia prestada. Apenas nesse caso, com a alteração do que pressuposto no acórdão recorrido, haveria espaço para cogitar de eventual violação ao dever de interpretação estrita do contrato de fiança. O procedimento, porém, é vedado em recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, além do confronto entre os termos dos dispositivos de cada contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Como se vê do trecho acima reproduzido, a conclusão pela incidência da Súmula 7/STJ está baseada em fundamento contextual, determinante para demonstrar que o caso em julgamento se ajusta ao enunciado aludido; não havendo cogitar-se, portanto, de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.