AREsp 2413022 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Os fatos acerca dos quais a decisão embargada não teria se manifestado estão relacionados à ofensa ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional, isto é, vinculados à tese de não interrupção do prazo prescricional pelo pleito administrativo, a qual foi devidamente enfrentada no acórdão embargado (e-STJ fl. 551). 3. Ausentes as omissões suscitadas, a análise das razões recursais revela tão somente a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum para afastar a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que é inviável nesta seara recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra decisão de minha relatoria assim ementada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 625/STJ. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Apontada a ofensa a enunciado sumular nas razões recursais, incide, no ponto, o óbice da Súmula n. 518/STJ, in verbis: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Com relação ao reconhecimento do direito na esfera administrativa a parte restou inerte em suas razões recursais, limitando-se a sustentar tese dissociada dos fundamentos de decidir do decisum. Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. A parte embargante aponta omissão com relação aos seguintes fatos incontroversos do processo: a) os pagamentos do tributo realizados pelo contribuinte entre dezembro de 2012 e dezembro de 2013, implicando a extinção do crédito tributário; b) o entendimento do Judiciário local, considerado equivocado pelo Município, de que o pleito administrativo interromperia o prazo prescricional; c) o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça de que o pleito administrativo não interrompe o prazo prescricional, conforme estabelecido na Súmula 625/STJ. Ademais, aponta omissão, especialmente, quanto à não interrupção da prescrição pelo pleito administrativo. A parte embargada se manifestou nos autos (e-STJ fls. 565/572). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Os fatos acerca dos quais a decisão embargada não teria se manifestado estão relacionados à ofensa ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional, isto é, vinculados à tese de não interrupção do prazo prescricional pelo pleito administrativo, a qual foi devidamente enfrentada no acórdão embargado (e-STJ fl. 551). 3. Ausentes as omissões suscitadas, a análise das razões recursais revela tão somente a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum para afastar a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que é inviável nesta seara recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. No caso concreto, não verifico vício capaz de alterar o resultado do julgamento. Os fatos acerca dos quais a decisão embargada não teria se manifestado estão relacionados à ofensa ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional, isto é, vinculados à tese de não interrupção do prazo prescricional pelo pleito administrativo. Tal tese foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, consoante se depreende do excerto (e-STJ fl. 551): No que tange à violação do art. 168, I, do CTN, melhor sorte não assiste a parte. Nas razões do apelo nobre, alegou-se que o acórdão recorrido ofendeu o dispositivo suscitado na medida em que entendeu que o pleito administrativo interromperia o prazo prescricional, entendimento que seria contrário à jurisprudência desta Corte. Entretanto, o que concluiu a Corte local foi que o direito à restituição foi reconhecido na seara administrativa. Colaciono trecho do aresto combatido (e-STJ fl. 457): Nada obstante, está comprovado nos autos que o próprio Município, na seara administrativa, já reconheceu este direito, não sendo mais objeto desta lide discutir a pertinência ou não da repetição de indébito, mas sim a obrigação do Ente Municipal de cumprir as decisões administrativa e pagar ao autor os valores que reconhecidamente recebeu a maior. Com relação ao reconhecimento do direito na esfera administrativa a parte restou inerte em suas razões recursais, limitando-se a sustentar tese dissociada dos fundamentos de decidir do decisum. Assim, a argumentação recursal atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Na mesma linha: .. Ausentes as omissões suscitadas, a análise das razões recursais revela tão somente a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum para afastar a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, o que é inviável nesta seara recursal. Cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral". 2. Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração. Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo. Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei). 3. Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. De início, quanto o aventado "erro material passível de correção" e do "erro de avaliação do julgador" (fls. 2196/2197), a pretensão do embargante não é direcionada ao simples acerto de equívoco material, mas à própria alteração completa e substancial do julgamento da Primeira Turma, o que não é viável no caso concreto. 4. Quanto os dois pontos indicados como omissos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Está consolidado o entendime nto de que "não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (EDcl no REsp 1.725.452/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/9/2021). 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.979.138/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Registro que a interposição de novos embargos de declaração para tratar de questão já enfrentada pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC/2015. Ausente quaisquer das hipóteses legais, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de se reabrir a possibilidade de nova discussão da matéria de mérito já encartada nos autos e decidida. Pelas considerações expostas, rejeito os embargos de declaração. É o voto.