AREsp 2319372 - DECISAO

DECISÃO Trata -se de agravo manejado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com apoio no permissivo constitucional, para desafiar acórdão proferido pelo TJ/RJ, assim ementado (e-STJ fl. 678): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Recurso especial contra Acórdão que desacolheu embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à aplicação dos juros compensatórios, não superiores a 6% ao ano, além de incorreto arbitramento de verba honorária de 10%, enquanto a lei de expropriação estabelece teto máximo de 5%. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de questões suscitadas e não analisadas. Pretensão de efeitos infringentes. Acolhimento parcial dos embargos opostos pelo ente estatal para integrar o julgado embargado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 697/701). Nas razões do especial, o recorrente apontou violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941, além de divergência jurisprudencial. Alegou, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a inadequada aplicação dos juros compensatórios de 12% em período posterior a 11/06/1997, data que entrou em vigor a MP 1.577/19 97, nos termos da Tese 126 do STJ. Sustentou, em síntese, que "os juros compensatórios de 12% ao ano devem incidir apenas até 11/06/1997, quando entrou em vigor a MP 1.577/97. A partir de tal data passam a incidir juros compensatórios de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-A do DL 3365/41" (e-STJ fl. 714). Após contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, o que foi infirmado pelo agravante. Sem contraminuta. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e seja proferido novo julgamento (e-STJ fls. 811/816). Passo a decidir. Extrai-se dos autos que a Corte de origem, em sede de juízo de retratação, manteve o acórdão recorrido, pontuando o seguinte (e-STJ fls. 680/681): No que tange aos juros compensatórios o Acórdão os fixou em 12% a contar da data do esbulho e encontra-se em consonância com tese firmada no Tema 126 do STJ (pet 12344/DF e REsp 1111829/SP) tendo em vista ser o decreto expropriatório de junho de 1984, fato que constou da escritura de compra e venda dos terrenos, em 1987, seguindo-se à implementação de programas sociais na área de regularização fundiária (pasta 379). Tema 126 do STJ: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97". Com efeito, o acórdão embargado, neste aspecto, seguiu em consonância com a tese firmada no tema 126 do STJ. Contra o aludido acórdão, o Estado opôs embargos de declaração, alegando o seguinte (e-STJ fls. 689/690): Diante do decidido, a r. decisão, data venia, merece ser integrada, nos termos do artigo 1.022, inciso II do CPC, apenas para se esclarecer que a partir da MP 1.577/97 aplicar-se-á o disposto no artigo 15-A do DL 3365/41, de acordo com o julgamento da ADI 2332. Assim sendo, os juros compensatórios de 12% ao ano devem incidir apenas até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. A partir de tal data passam a incidir juros compensatórios de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-A do DL 3365/41. Destaque-se que na ocasião da adequação da jurisprudência do E. STJ ao decidido na ADI 2.332, o que se deu no bojo da Petição 12.344, o Min. Relator Og. Fernandes entendeu que os juros compensatórios, quando forem devidos, serão de 6% ao ano para as incidências a partir de 11 de junho de 1997, data de edição da MP 1.577/97, tendo pontuado que "Descabe a esta corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou no mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional". Ressalte-se ainda que o Supremo Tribunal Federal não realizou modulação de efeitos no que toca ao resultado da ADI 2.332/DF, decerto que é característica das decisões declaratórias de constitucionalidade, o efeito ex tunc. Considerando os efeitos ex tunc e a ausência de modulação de efeitos pelo STF, único legitimado a tanto, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/99, assim como a revogação da medida cautelar que dava sustentação aos juros compensatórios na base de 12% a.a., não há mais fundamento para as decisões judiciais que determinem o cálculo dos juros compensatórios em 12% a.a. após a entrada em vigor da MP 1.577/97. Contudo, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios, sem tecer nenhuma manifestação sobre os pontos suscitados (e-STJ fls. 697/701). É certo que o magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pela parte. Todavia, na espécie, constata-se que a Corte Federal manteve-se silente sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, a despeito de ter sido oportunamente provocada mediante aclaratórios. Assim, estando conf igurada a violação do art. 1.02 2 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pelo Tribunal de origem. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: "Na hipótese, não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que a omissão e contradição apontadas pela União e pelo Município de Monte Alegre/RN não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível por meio da via processual eleita" (fl. 464, e-STJ) e "Essa é a situação dos autos. Houve, no caso em exame, fixação equitativa por parte desta Corte Regional, no mesmo sentido do precedente do Pleno deste Tribunal, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade" (fl. 531, e-STJ). 2. Conforme se depreende do trecho acima transcrito, apesar de opostos dois Embargos de Declaração pela Municipalidade para sanar omissão, a Corte de origem, apesar de instada a se manifestar sobre o valor excessivo dos honorários, manteve-se silente. 3. Sendo assim, correta a decisão agravada ao dar parcial provimento ao recurso Especial da Municipalidade apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Nele, devendo ser analisadas as seguintes matérias apresentadas na petição dos Aclaratórios: o acórdão fixou os honorários sucumbenciais em quantia demasiadamente elevada no montante de R$ 97.335,41 (noventa e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) - arbitrados em 3%, sobre o valor atualizado da causa, que foi de R$ 3.244.513,83 (três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos), conforme emenda à inicial. Embora, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, essa quantia deva ser minorada, levando-se em conta o trabalho desenvolvido, a duração do processo e a realidade econômica do Município, atentando-se para o grau de dificuldade e de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; e, principalmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC), sob risco de enriquecimento ilícito se arbitrado em valor excessivo, como no caso do autos. 4. Agravo Interno não provido . (AgInt no REsp n. 1.871.928/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/12/2020). Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA