EAREsp 2259363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já enfrentou de forma suficiente a questão central (a extinção da execução por ausência de bens não autoriza a fixação de honorários a favor do executado), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam à rediscussão da matéria e...

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Parties
Embargante: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multas Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução extinta por ausência de bens
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido já enfrentou de forma suficiente a questão central (a extinção da execução por ausência de bens não autoriza a fixação de honorários a favor do executado), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam à rediscussão da matéria e foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se os embargantes ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.