REsp 2012400 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e fundamentada (aplicação da Lei 12.317/2010 a servidores públicos), o que não é possível por meio de embargos de declaração.
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: CHRISTIANE MARIA DA SILVEIRA COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Jornada De Trabalho De 30 Horas, Lei 12.317/2010, Servidor Público
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHRISTIANE MARIA DA SILVEIRA COELHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 alegação de omissão quanto à análise do art. 2º da Lei 12.317/2010
- 3 aplicabilidade da Lei 12.317/2010 a servidores públicos assistentes sociais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante busca apenas rediscutir matéria já decidida e fundamentada (aplicação da Lei 12.317/2010 a servidores públicos), o que não é possível por meio de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment