AREsp 2412426 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente/feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC; e o STJ não deve analisar alegada ofensa constitucional para prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.; Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RAIZEN ARARAQUARA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.

Embargante

RAIZEN ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de expediente/feriado local
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente/feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC; e o STJ não deve analisar alegada ofensa constitucional para prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.