AREsp 1979309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e explicitou que a redistribuição da verba sucumbencial resultou de análise probatória; assim, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: BRUNO JORDANO BARROS MARINHO; Ré: Brookfield
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Redistribuição Da Verba Sucumbencial, Grau De Sucumbência, Súmula 7/stj, Ação Rescisória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Redistribuição Da Verba Sucumbencial Grau De Sucumbência Súmula 7/stj Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

BRUNO JORDANO BARROS MARINHO

Embargante

Brookfield

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pretensão que demanda reexame de provas
  2. 2 possível omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC
  3. 3 redistribuição da verba sucumbencial e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e explicitou que a redistribuição da verba sucumbencial resultou de análise probatória; assim, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.