AREsp 2349185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos adotados, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embargos não servem para reexaminar a causa.

Parties
Embargante: CRUSOÉ IMÓVEIS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CRUSOÉ IMÓVEIS LTDA ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame da causa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos adotados, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embargos não servem para reexaminar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração