AREsp 2234835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS; Embargado: CLOVIS ANTONIO RUFATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual/recurso Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Cobertura Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

CLOVIS ANTONIO RUFATTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual/recurso Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alegada ausência de debate sobre equiparação de doença profissional com acidente pessoal
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte buscava o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Incabível, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015