AREsp 2213865 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º e...

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Parties
Embargante: José Bressan Martins Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Maioração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Maioração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

José Bressan Martins Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 para fixação da majoração de honorários

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à majoração dos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça