AREsp 2417011 - ACORDAO

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Houve erro material porque o acórdão não considerou o decreto judiciário do TJ/BA juntado às fls. 567/569 que comprovava o feriado local na data de interposição, razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração e anularam-se a decisão da...

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Parties
Embargante: FLOR DE LIZ COSMETICOS E CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Feriado Local Comprovação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

FLOR DE LIZ COSMETICOS E CONFECCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Acolhimento Dos Embargos De Declaração (sessão De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão por não considerar decreto judiciário que comprovava feriado local
  2. 2 se a comprovação de feriado local juntada no dia da interposição torna tempestivo o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/15 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Houve erro material porque o acórdão não considerou o decreto judiciário do TJ/BA juntado às fls. 567/569 que comprovava o feriado local na data de interposição, razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração e anularam-se a decisão da Presidência (fls. 802/803) e o julgamento do agravo interno (fls. 838/843), com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Anular a decisão da Presidência de e-STJ fls. 802/803.
  • Anular o julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 838/843.