AREsp 2280983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões preliminares suscitadas; não há omissão ou contradição a ser sanada; houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; além disso, eventual revisão do deferimento de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não são meio adequado para o reexame do mérito.

Parties
Embargante: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Deferimento De Prova Pericial, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Deferimento De Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Deferimento de produção de prova pericial e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões preliminares suscitadas; não há omissão ou contradição a ser sanada; houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; além disso, eventual revisão do deferimento de prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos não são meio adequado para o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.