AREsp 2473126 - DECISAO

AREsp 2473126 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, havendo apenas inconformismo do embargante com o resultado; os embargos não servem para reformar o julgado, e a aplicação da Súmula 735 do STF foi considerada adequada pelo fato de o acórdão ter sido proferido em agravo de instrumento que confirmou a antecipação da tutela.

Parties
Embargante: RENATO PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmula 735 Do STF, Decadência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Súmula 735 Do STF Decadência

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Parties

RENATO PEREIRA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decadência do prazo nonagesimal pela Comissão Processante
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, havendo apenas inconformismo do embargante com o resultado; os embargos não servem para reformar o julgado, e a aplicação da Súmula 735 do STF foi considerada adequada pelo fato de o acórdão ter sido proferido em agravo de instrumento que confirmou a antecipação da tutela.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.