AREsp 2198487 - ACORDAO

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Constatou-se omissão no acórdão por não ter sido apreciado o pedido de retirada de pauta, mas a alegada conexidade com o REsp 2.096.010/SP não se sustenta porque as ações não envolvem as mesmas partes nem identidade de objeto, sendo, no presente processo, discutida apenas a multa cominatória; por isso os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: BULGARI SPA; Embargado: BURBERRY LIMITED; Embargado: BURBERRY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.; Embargado: GOYARD ST-HONORE; Embargado: HUGO BOSS TRADEMARK MANAGEMENT GMBH & CO KG; Embargado: SPORLOISIRS S.A; Embargado: CARTIER INTERNATIONAL AG; Embargado: MONTBLANC SIMPLO GMBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Retirada De Pauta, Conexão Entre Feitos, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Retirada De Pauta Conexão Entre Feitos Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

BULGARI SPA

Embargado

BURBERRY LIMITED

Embargado

BURBERRY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.

Embargado

GOYARD ST-HONORE

Embargado

HUGO BOSS TRADEMARK MANAGEMENT GMBH & CO KG

Embargado

SPORLOISIRS S.A

Embargado

CARTIER INTERNATIONAL AG

Embargado

MONTBLANC SIMPLO GMBH

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de retirada de pauta
  2. 2 existência de conexão entre os autos e REsp 2.096.010/SP
  3. 3 identidade de objeto entre demandas

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão no acórdão por não ter sido apreciado o pedido de retirada de pauta, mas a alegada conexidade com o REsp 2.096.010/SP não se sustenta porque as ações não envolvem as mesmas partes nem identidade de objeto, sendo, no presente processo, discutida apenas a multa cominatória; por isso os embargos foram acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Omissão quanto ao pedido de retirada de pauta suprida.