AREsp 1921816 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e as pretensões do embargante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos de declaração não servem para rejulgamento da causa.

Parties: Embargante: JOAO WANDER R DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Previdência Privada, Julgamento Ultra Ou Extra Petita, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Previdência Privada Julgamento Ultra Ou Extra Petita Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO WANDER R DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.