REsp 1865170 - ACORDAO

REsp 1865170 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte pretende, a pretexto de omissão, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado aos embargos de declaração e ao recurso especial (art. 1022 CPC/2015; Súmula 7/STJ), além de existirem óbices por insuficiência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF) e pelo incumprimento do ônus da dialeticidade.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Final: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade Reexame Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024); Decisão Final: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ
  3. 3 vedação ao rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte pretende, a pretexto de omissão, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado aos embargos de declaração e ao recurso especial (art. 1022 CPC/2015; Súmula 7/STJ), além de existirem óbices por insuficiência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF) e pelo incumprimento do ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.