REsp 2127356 - DECISAO

REsp 2127356 - DECISAO

Embora os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) tenham sido preenchidos, as questões suscitadas nos aclaratórios envolvem matéria fático-probatória essencial; assim, o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que as omissões sejam supridas, não sendo possível o decidido na via especial sem prévio enfrentamento dessas questões na origem.

Parties
Recorrente: LUCIA MARIA CARDOSO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão, Termo Inicial Do Benefício (dib), Pensão Por Morte, Decisão Ultra Petita, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão Termo Inicial Do Benefício (dib) Pensão Por Morte Decisão Ultra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA CARDOSO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao termo inicial (DIB) da pensão por morte
  2. 2 se a alteração da DIB pela Corte extrapolou os limites do pedido (ultra petita)
  3. 3 se os embargos de declaração constituem prequestionamento válido para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) tenham sido preenchidos, as questões suscitadas nos aclaratórios envolvem matéria fático-probatória essencial; assim, o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que as omissões sejam supridas, não sendo possível o decidido na via especial sem prévio enfrentamento dessas questões na origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se