AREsp 2223741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte de origem fundamentou a manutenção da penhora e a homologação da avaliação do imóvel; os executados não impugnaram tempestivamente a avaliação (preclusão); o laudo do oficial de justiça possui presunção de legitimidade e veracidade; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI; Embargante: JOSE IVO FERNANDES SILVEIRA; Embargante: MARCOS DE SOUSA SILVEIRA; Embargante: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.223.741 DF / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj, Art. 835 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Avaliação De Imóvel Súmula 7/stj Art. 835 Do CPC

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Parties

TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI

Embargante

JOSE IVO FERNANDES SILVEIRA

Embargante

MARCOS DE SOUSA SILVEIRA

Embargante

MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO FERNANDES SILVEIRA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.223.741 DF / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 preclusão da impugnação quanto à avaliação do imóvel penhorado
  3. 3 fé pública e presunção de veracidade do laudo elaborado por oficial de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a Corte de origem fundamentou a manutenção da penhora e a homologação da avaliação do imóvel; os executados não impugnaram tempestivamente a avaliação (preclusão); o laudo do oficial de justiça possui presunção de legitimidade e veracidade; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.