AREsp 2388704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e a tentativa de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou para superar deficiência de fundamentação recursal...

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Parties
Embargante: Food Trade Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Complementação Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Preclusão Omissão Contradição +3 more

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Parties

Food Trade Importação e Exportação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e a tentativa de utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida ou para superar deficiência de fundamentação recursal (sujeita à Súmula 284/STF) configura meio impróprio e inovação recursal, incidindo preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.