AREsp 2219163 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Oswaldo Santos Parizotto e outra opõem embargos de declaração e, simultaneamente, agravo interno, em face de acórdão de fls. 2.637/2.644, que negou provimento ao agravo interno, e do despacho de fls. 2.649/2.650, que indeferiu os pedidos formulados na Petição 421.090/2023, de 8.5.2023. O acórdão unânime da Quarta Turma possui a seguinte ementa (fl. 2.637): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19. PANDEMIA. ARTIGO 1003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO ALÉM DO QUE DETERMINADO EM RESOLUÇÃO DO CNJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/2/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. Alegam que denunciaram em oportunidade anterior ao julgamento a descoberta do agravo de instrumento contra decisão interlocutória na origem, capaz de reverter a assertiva de que ocorreu preclusão, fundamento para o indeferimento dos pedidos na ação anulatória, irregularidade que teria ligação com a Operação Faroeste, em apuração no STJ, o que impunha a suspensão do trâmite processual até o esclarecimento da situação. Sustentam que a declaração de intempestividade é dotada de casuísmo que atenta contra a missão constitucional do STJ, ignorando os arts. 6º, 9º, 10, 932 e 1.029 do Código de Processo Civil e os princípios nele versados, considerando a realidade da Pandemia de COVID-19 na época, disciplinada por intermédio da Lei 14.010/2020, que deve ser aplicada por analogia, dispensando a comprovação do recesso forense, constituindo omissão a falta de interpretação sistêmica da norma processual, que privilegia a análise do mérito. Argumentam que a intempestividade não pode ser declarada sem facultar a comprovação da causa de suspensão do prazo. Transcrevem doutrina em seu favor. Aduzem que o desaparecimento deliberado do agravo de instrumento durante o processamento do feito, recentemente localizado em parte, de acordo com a notícia anterior ao julgamento do agravo interno, não foi objeto do acórdão, porém os pedidos que decorreram desse fato foram indeferidos pelo despacho, impedindo as repercussões criminais pela via da instauração de inquéritos no âmbito dos órgãos apontados, o que integra o vício aludido, fruto de "cooperativismo delituoso" (fl. 2.662) que preserva a nulidade da matrícula 736 do cartório imobiliário de Santa Rita de Cássia, BA. Insistem que é obrigatória a notícia crime nestes autos, cujos efeitos devem irradiar nos processos subjacentes, com exame pelo TJBA do agravo de instrumento até então ignorado propositadamente, mas que seria apto a impedir a preclusão da matéria, relevando a questão da tempestividade. Afirmam que, com o indeferimento dos pleitos, a relatora compactua com as irregularidades narradas, pois o conhecimento impõe providências até mesmo de ofício, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, com imediata suspensão do processo em decorrência desse fato superveniente, que não constitui tardia inovação quando descrita nulidade absoluta causada por ato criminoso. Postulam o julgamento do agravo de instrumento suprimido perante as instâncias ordinárias diretamente no STJ ou a determinação de que o TJBA assim proceda, para só depois retornar o regular processamento do agravo em recurso especial. Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário apresenta impugnação ao recurso integrativo às fls. 2.673/2.676, arguindo o cunho nitidamente infringente, enquanto os fatos descritos não correspondem à inércia dos embargantes demonstrada nos autos, que conduziu ao perecimento do direito que alegam possuir. Sugere a confirmação do julgado ante a impossibilidade de reversão da extemporaneidade do agravo em recurso especial. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.219.163 - BA (2022/0306901-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : OSWALDO SANTOS PARIZOTTO EMBARGANTE : RITA BATALHA PARIZOTTO ADVOGADOS : FELISBERTO ODILON CORDOVA - SC000640 BETTINA BENEDETTI - SC050655 EMBARGADO : UNICON UNIAO DE CONSTRUTORAS LTDA EMBARGADO : DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADOS : CAMILLA MEDEIROS DE OLIVEIRA - RJ169978 THIAGO TONHA CARDOSO - BA021419 INTERES. : WASHINGTON ARAUJO CARIGE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O vício da omissão não macula o acórdão embargado. Vale ressaltar que os embargos de declaração atendem a regramento próprio - voltado à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente omissa, contraditória ou obscura - não sendo dotados, em regra, de efeito modificativo. No presente recurso, busca-se, na verdade, a alteração do julgado por via sabidamente inadequada, na medida em que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, adstrito à correção dos vícios acima elencados ou, ainda, de erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. (..) 2. Ausentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Quarta Turma, EDcl no AgRg no Ag 1.073.663/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 16.8.2011) Calha consignar que o decisório exarado pela Presidência desta Corte aponta deficiência na comprovação de eventual suspensão do prazo, o que levou à decretação da intempestividade do agravo em recurso especial. Apesar da revolta demonstrada pela parte, a atuação imperita do causídico, que desconsiderou os normativos mencionados no julgado, falhando no dever de demonstrar, segundo a versão do recurso, que o prazo estava suspenso, causou o sacrifício da análise de qualquer tema vinculado ao mérito da controvérsia. Inapto o processo por falta de cumprimento do requisito da tempestividade, nenhuma questão, seja por causa superveniente ou não, de ordem pública ou de ofício, pode ser enfrentada nesta Corte, o que inclui as providências requeridas posteriormente. Isso fica bem claro no trecho de fls. 2.641/2.643, que impede a intimação da parte para regularizar a falha, pois a comprovação deve ser simultânea à interposição, não sendo possível relevar requisito de admissibilidade sob pena de tratamento diferenciado em detrimento da parte adversa. Confira-se: Observo que a parte agravada foi intimada da decisão que não admitiu o recurso especial em 18.5.2020 (e-STJ, fl. 2394); tendo sido interposto o agravo respectivo apenas em 17.10.2021, após o transcurso do prazo de 15 dias úteis, a teor do que constante no artigo 1003, § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. A propósito, confira-se precedente da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. ACÓRDÃO. REMESSA AO PARTIDOR DO JUÍZO. SENTENÇA ANULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO EMBARGADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de inventário. Na sentença, atribuiu-se aos herdeiros os respectivos quinhões dos bens deixados pela falecida facultando a realização de sobrepartilha após o resultado do julgamento da apelação em processamento. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, sendo determinado ao juiz de origem que cumpra o acórdão anterior que determinou a remessa dos autos ao partidor do juízo antes de sentenciar o feito. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento. (AgInt nos EAREsp n. 297.377/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018.) III - O entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência mais recente da Corte Especial que, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP. Confiram-se: (REsp 1.813.684/SP, relator Ministro Raul Araújo, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019 e QO no REsp 1.813.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, Dje 28/2/2020.) IV - A embargante também não comprovou, na interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local no dia 19/4/2019 ou que a certidão de fls. 2.695e era equivocada, o que impossibilitou o conhecimento do recurso interposto. Portanto, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC) terminou em 23.4.2019, ficando evidente a intempestividade do recurso. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.797.510/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) A respeito da suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia de covid-19, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a suspensão dos prazos processuais ocorreu no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme as Resoluções CNJ n. 313/2020 e 322/2020 e a Portaria CNJ n. 79/2020, voltando a transcorrer, para os processos físicos, em 15/6/2020. Após esse período, eventual suspensão de prazos no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/2/2021). 4. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.048.794/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) (grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMAIS FERIADOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. COVID-19. PANDEMIA. RESOLUÇÃO Nº 313/CNJ. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RESOLUÇÃO Nº 318/CNJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo a comprovação posterior, como pretende a parte agravante, ressalvada a modulação de efeitos operada no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval. 3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, em razão da pandemia da COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período compreendido entre 19/3/2020 e 14/6/2020, de acordo com as Resoluções do CNJ nºs 313/2020 e 322/2020 e da Portaria nº 79/2020 do CNJ. Após 14/6/2020, a suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. 4. É intempestivo agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.042/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (grifo acrescido) (negritos adicionados) Ressalte-se que a aplicação da norma processual relativa à contagem de prazos não constitui surpresa, antes deve ser de amplo domínio pelo operador do Direito. Nessa compreensão, por evidente, a decretação da intempestividade do recurso protocolizado após o escoamento do prazo não pode ser conceituada como surpreendente. Calha ainda consignar que no âmbito do agravo nos próprios autos esta Corte está adstrita ao conteúdo da decisão que negou curso ao recurso especial, ainda que não vinculada às conclusões que nortearam o decisório, considerando que se cuida de procedimento bifásico. Nestes termos, nenhuma mácula inquinada pode ser identificada na hipótese dos autos. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.