AREsp 2195802 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; embargos não se prestam à rediscussão do mérito; e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: HIDROSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: OSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

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Parties

HIDROSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

OSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de nulidade da decisão denegatória
  2. 2 se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já julgada
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, contradição ou obscuridade; embargos não se prestam à rediscussão do mérito; e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração