AREsp 2537167 - DECISAO

AREsp 2537167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo tais requisitos indispensables...

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Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo tais requisitos indispensables para conhecimento do recurso especial, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o indeferimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.