REsp 1886525 - DECISAO

REsp 1886525 - DECISAO

Parties
Embargante: Laguna Incorporadora SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Adequação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Afetação Ao Tema 1.255/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Adequação Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Afetação Ao Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

Laguna Incorporadora SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que devolveu os autos ao tribunal de origem por afetação ao Tema 1.255/STF
  2. 2 Se questões não afetadas pela afetação devem ser apreciadas pelo STJ imediatamente
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de adequação/juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial