AREsp 2530243 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada já enfrentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia e não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações visavam ao reexame de matéria fático-probatória e à modificação do julgado, providências que não são cabíveis em embargos de declaração e são vedadas pela Súmula 7/STJ, havendo também óbice da Súmula 283 do STF quando pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado
  3. 3 possibilidade de o julgador, de ofício, determinar produção de prova testemunhal quando não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada já enfrentou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia e não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações visavam ao reexame de matéria fático-probatória e à modificação do julgado, providências que não são cabíveis em embargos de declaração e são vedadas pela Súmula 7/STJ, havendo também óbice da Súmula 283 do STF quando pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.