EAREsp 2429710 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação do STJ de que o seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal, podendo a Fazenda recusar sua aceitação quando não observada a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980; os embargos configuram mera tentativa de modificar o julgado, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: N.C Energia S.A.; Embargado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Ordem De Preferência, Penhora, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Seguro Garantia Ordem De Preferência Penhora Súmula 7 Do STJ

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Parties

N.C Energia S.A.

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 Se o seguro-garantia se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980 quando não houve penhora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação do STJ de que o seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal, podendo a Fazenda recusar sua aceitação quando não observada a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980; os embargos configuram mera tentativa de modificar o julgado, não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.