AREsp 2434565 - DECISAO

AREsp 2434565 - DECISAO

Havendo omissão no julgado embargado e, especialmente, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.011 (que definiu a existência de interesse jurídico da CEF e a consequente competência da Justiça Federal), o recurso especial não comporta solução definitiva no STJ. Assim, acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos modificativos, tornando sem efeito as decisões indicadas e julgando-se prejudicado o agravo em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornam-se sem efeito as decisões de fls. 337/340 e 367/369; julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal FCVS Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 quanto ao prazo para demonstrar repercussão geral
  2. 2 repercussão geral do Tema 1.011/STF acerca do interesse jurídico da CEF e competência da Justiça Federal
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial e necessidade de retorno dos autos à origem para reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado embargado e, especialmente, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.011 (que definiu a existência de interesse jurídico da CEF e a consequente competência da Justiça Federal), o recurso especial não comporta solução definitiva no STJ. Assim, acolheram-se os embargos declaratórios com efeitos modificativos, tornando sem efeito as decisões indicadas e julgando-se prejudicado o agravo em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornam-se sem efeito as decisões de fls. 337/340 e 367/369; julgo prejudicado o agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 337/340 e 367/369
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial