REsp 1630754 - ACORDAO

REsp 1630754 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, explicitando que a União é subsidiariamente responsável pelas obras impostas ao IPHAN e que a insurgência sobre...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: UNIÃO; Apresentou Impugnação: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Tombamento E Restauração De Imóvel Tombado, Súmula N. 7/stj, Multa Diária
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

MPF

Apresentou Impugnação

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência dos requisitos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União versus responsabilidade subsidiária pela restauração de imóvel tombado
  3. 3 alegação de insuficiência orçamentária do IPHAN como fundamento para afastar responsabilidade da União

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, explicitando que a União é subsidiariamente responsável pelas obras impostas ao IPHAN e que a insurgência sobre a multa diária dependia do reconhecimento da ilegitimidade passiva, o que não ocorreu, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de correção declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado