HC 893643 - DECISAO

HC 893643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que não foi formulado pedido de prisão domiciliar na petição inicial do habeas corpus, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão que denegou a ordem.

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Parties
Embargante: FLAVIA ACOSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Interposição Após Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 619 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 619 CPP Art. 319 CPP

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Parties

FLAVIA ACOSTA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Habeas Corpus / Interposição Após Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto a pedido de prisão domiciliar
  2. 2 verificação do conteúdo do pedido formulado na inicial do habeas corpus
  3. 3 limites dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que não foi formulado pedido de prisão domiciliar na petição inicial do habeas corpus, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.