AREsp 2294364 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões com fundamentação suficiente, inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC; os pontos alegados como omissos caracterizam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida; além disso, a parte não impugnou especificamente os capítulos autônomos/ fundamentos atacados, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e há vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Embargante: K.L.Y. Indústria e Comércio de Confecções Ltda.; Apelante (no Processo Originário): Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova

Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

K.L.Y. Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelante (no Processo Originário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 impropriedade de embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
3 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ