HC 893925 - DECISAO

HC 893925 - DECISAO

Havendo erro material no cálculo da pena consignado na decisão, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro e reduzir a reprimenda do paciente de forma a constar 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Embargante: ECHEZONA MARTINS ANAEKWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material na decisão, reduzindo a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cálculo Da Pena, Erro Material, Habeas Corpus, Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cálculo Da Pena Erro Material Habeas Corpus Dias Multa

Case Brief

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Parties

ECHEZONA MARTINS ANAEKWE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição/erro material no cálculo final da pena

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cálculo da pena consignado na decisão, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro e reduzir a reprimenda do paciente de forma a constar 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar erro material na decisão, reduzindo a reprimenda do paciente.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.