AREsp 2310122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição no seu bojo, enfrentou as questões decisivas, e as pretensões da embargante configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida ou de inovar em sede de agravo regimental, o que é vedado pela preclusão; ademais, não se pode examinar dispositivos constitucionais no recurso especial e o reexame de provas é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ZAIRA FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ZAIRA FREITAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 preclusão quanto a teses não suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição no seu bojo, enfrentou as questões decisivas, e as pretensões da embargante configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida ou de inovar em sede de agravo regimental, o que é vedado pela preclusão; ademais, não se pode examinar dispositivos constitucionais no recurso especial e o reexame de provas é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.