Rcl 43668 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 6.459/6.467. Em suas razões (fls. 6.473/6.480), afirma a parte embargante: (i) a ocorrência de omissão quanto à inexistência de erro grosseiro, pois " .. em momento algum houve menção à tese firmada no tema repetitivo n. 779. A inadmissibilidade ocorreu por ocasião do exercício do juízo de retratação pelo TRF-4ª Região, sem haver menção expressa ou ficta aos dispositivos constitucionais lá violados. .. Com efeito, sabe-se que o juízo de conformidade dar-se-á pela aplicação da tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral no caso concreto. Todavia, como bem delineado no recurso especial, o TRF-4ª Região extrapolou os limites firmados no tema repetitivo n. 779, ao abordar questão que antes não fora decidida pelo c. STJ no precedente qualificado. .. Este é o ponto cerne que desafiou a propositura da presente reclamação, não se trata de pedido de revisão da inadmissibilidade com base em tema repetitivo, mas sim de remessa à corte superior, para fins de análise do especial pelo tribunal competente, consoante expresso no art. 988, inciso I, do CPC" (fls. 6.475/6.477); e (ii) que a premissa de que ela quis usar a reclamação como sucedâneo recursal é equivocada, pois quer apenas pronunciamento sobre o pedido de preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não foi apresentada impugnação conforme a certidão de fl. 6.486. É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso em tela, a decisão embargada assim se manifestou sobre as supostas omissões, que tratam da remessa do agravo em recurso especial pelo Tribunal de origem para análise do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação de sua competência: A decisão que não conheceu do recurso especial foi desafiada via agravo previsto no art. 1.042 do CPC, e não em agravo interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal, objeto desta reclamação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, e não de agravo interno, em casos como o presente. Nesse sentido: .. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO RITO DOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Reclamante argumenta ter o acórdão impugnado aplicado incorretamente a tese firmada por esta Corte no Tema 462/STJ, situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Reclamação. Com efeito, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. III - Observa-se que a Reclamante interpôs, equivocadamente, o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/15), deixando de manejar o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/15, erro considerado grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 40.628/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE POR FUNDAMENTO EM REPETITIVO. DESCABIMENTO. 1. Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário, já manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo (Rcl n. 36.476/SP). 2. Mostra-se inadmissível a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra negativa de seguimento a recurso especial com fundamento em julgado firmado em recurso extraordinário com repercussão geral e em recurso especial repetitivo. Inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. Caso em que a pretensão da parte reclamante, no sentido de destrancar seu apelo nobre inadmitido pela Vice-Presidência do Tribunal local, em juízo de prelibação, por força do julgamento repetitivo referente ao Tema 975 do STJ, destoa da orientação desta Corte Superior, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 42.618/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022- sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste STJ pelo Tribunal de origem, que obstou o seguimento de agravo em recurso especial. 2. Em que pese, a princípio, esteja caracterizada a usurpação de competência, carece a reclamante do necessário interesse de agir, tendo em vista a ausência de probabilidade de êxito recursal. 3. Isso porque, conforme expressa disposição dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/15, o recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ no regime dos repetitivos é o agravo interno no próprio Tribunal de Justiça, sendo incabível o manejo do agravo em recurso especial. 4. O interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial pleiteado. Nessa linha, eventual acolhimento da reclamação não traria à reclamante qualquer utilidade, pois sua situação processual, do ponto de vista prático, não se tornaria melhor com a subida do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 40.720/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) A não interposição do recurso correto faz precluir as questões não impugnadas, sendo incabível no presente caso a interposição de agravo em recurso especial e não de agravo interno, conforme jurisprudência colacionada aos autos. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA