AREsp 2509787 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU à decisão de fls. 656/657, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Mister destacar, de antemão, que o referido recurso especial é totalmente tempestivo, porquanto interposto dentro do lapso temporal processualmente adequado, uma vez que o v. acórdão recorrido teve sua publicação em 12/08/2022 - sexta-feira (disponibilização no DJE em 11/08/2022), e o v. acórdão proferido em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão recorrido foi publicado em 26/01/2023 - quinta-feira (disponibilização no DJE em 24/01/2023), iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para oposição do recurso especial em 27/01/2023 (sexta-feira), o qual findar-se-á em 16/02/2023 (quinta-feira), considerando a suspensão de prazos no dia 25/01/2023 - Aniversário da Fundação da Cidade de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/Feriados/Suspensao). Portanto, verificando-se a data do protocolo, constata-se a tempestividade do recurso (fl. 661). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer que a Lei n. 11.419/2006 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) informa que a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, nos seguintes termos: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, nos termos dos §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Observe-se que houve a disponibilização da decisão do acórdão dos embargos de declaração em 24/1/2023 (fl. 603), considerando-se publicada, para esta Corte, em 25/1/2023, primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJE. Excluindo-se o dia 25/1/2023 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 26/1/2023, até o dia 15/2/2023 (15 dias úteis), devendo ser comprovada eventual suspensão do expediente forense neste período, acaso existente. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 15/2/2023, sendo que o recurso especial foi interposto somente em 16/2/2023, fora do prazo. Veja-se que, esta Corte considerou o dia 25/1/2023 como dia útil para todos os efeitos, uma vez que não restou comprovado nos autos que não houve expediente forense nessa data , no âmbito do Tribunal de origem. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. Ademais, conforme a jurisprudência deste Tribunal a mera remissão a link de site do Tribunal de origem nas razões recursais é insuficiente para comprovar a tempestividade do recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1687712/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 17/11/2020; e AgInt no REsp 1799162/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/11/2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA